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LICITAÇÕES

A administração pública, não possui autonomia para adquirir, locar ou contratar obras ou serviços, pois não trabalha com recursos próprios, mas sim com recursos públicos. Desta forma, a mesma deverá prestar contas e observar uma série de princípios e procedimentos previstos em lei, e é ai que entra a licitação que é um processo obrigatório para todos órgãos públicos no governo federal, estadual e municipal.

Toda instituição pública tem obrigação de zelar pelo correto uso dos recursos, especialmente quando contrata serviços ou adquire bens. Para isso, deve respeitar as regras dispostas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei das Licitações, e em outros instrumentos normativos que procuram assegurar ao órgão público a escolha da melhor proposta em termos de qualidade e preço.

Para acompanhar o andamento das licitações realizadas, o cidadão tem à sua disposição esta página que reúne informações sobre todas as licitações publicadas, classificadas e ordenadas para facilitar o acesso.

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