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LEI Nº 2.319, DE 10 DE AGOSTO DE 2010

[  Em vigor  ]

  • Ementa:  

    O art. 20 da lei municipal Nº 1.873/03, passa a vigorar acrescentado de parágrafo único - É garantido aos servidores ocupantes de 02 cargos acumuláveis de provimento efetivo, com carga horária máxima de 25 horas, cada, de afastarem-se do exercício de ambos os cargos para a assunção de função gratificada de Diretor A e Coordenador de Creche, com a percepção dos vencimentos de ambos os cargos de provimento efetivo e sem a percepção da gratificação referente à função gratificada ocupada.

  • Fonte:  

  • Promulgador:  

    Não informado

  • Origem:  

    Executivo

ATOS VINCULADOS

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este:

Os atos normativos sofrem ao longo do tempo várias alterações, novas regulamentações, sanções, entre outras dezenas de ações, deste modo, o conteúdo original precisa ser relacionado com estas novas redações. Isto auxilia a administração pública e a sociedade no acesso, compreensão e transparência dos atos normativos.

A referência à outas normas que se encontra dentro desta (Lei 2319/2010), está relacionada abaixo para facilitar o acesso e em conformidade com a Lei Complementar nº 95, de 26.02.1998.

Nenhuma referência interna encontrada

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este:

É a correlação com outras normas em que a norma atual é referenciada, alterada, regulamentada, revogada, dentre outras ações, isto é, são as outras normas que em seu conteúdo referenciam este ato normativo.

Nenhuma referência externa encontrada

Atos mencionados nesta norma:

São os atos mencionados dentro da norma.

Nenhuma norma mencionada
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