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Município de Iúna

PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

LEI Nº 2.646, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017

Vigência

 

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial dá outras providências.

Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal de Iúna aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento anual vigente, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para repasse de recursos do Fundo para Redução das Desigualdades Regionais do Município, a serem subvencionados à Santa Casa de Misericórdia de Iúna.

Art. 2º O valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) será inserido nas dotações orçamentárias:

110001.1030200193.077 - 33504300 – SUBVENÇÕES SOCIAIS

R$ 300.000,00

110001.1030200193.077 - 44504200 – AUXÍLIOS 

R$ 200.000,00

TOTAL

R$ 500.000.00

Art. 3º Os recursos para abertura das despesas decorrentes desta Lei, advirão de anulação parcial das dotações orçamentárias:

300.010.206.100.042.000

33904700000 - OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS

0000028

1.000,00

400.010.412.400.322.000

33904700000 - OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS

0000295

1.000,00

600.010.412.300.062.000

33901400000 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL

0000058

7.000,00

600.010.412.300.062.000

33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

0000060

29.000,00

900.011.512.200.152.000

33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

0000175

20.000,00

900.011.512.200.162.000

33909300000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

0000177

25.000,00

900.011.512.200.162.000

33909300000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

0000177

25.000,00

1.100.021.030.100.200.000

33909300000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

0000043

27.090,39

1.200.020.824.400.350.000

44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

0000245

48.650,00

1.200.030.824.300.250.000

33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO

0000250

5.000,00

1.200.030.824.300.250.000

33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO

0000250

5.000,00

1.200.030.824.400.360.000

44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

0000257

5.000,00

1.500.011.854.200.110.000

33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

0000289

5.000,00

1.500.011.854.200.110.000

33904100000 - CONTRIBUIÇÕES

0000290

1.000,00

1.500.011.854.200.110.000

33904700000 - OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS

0000291

1.000,00

1.500.011.854.200.110.000

33909300000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

0000292

1.000,00

1.200.030.824.200.360.000

33504300000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS

0000261

1.709,61

500.010.412.200.053.000

44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES

0000051

1.000,00

500.010.412.200.053.000

44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES

0000051

7.850,00

500.010.412.200.053.000

44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES

0000052

1.000,00

500.010.412.200.053.000

44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

0000053

1.000,00

500.010.412.200.053.000

44906100000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

0000054

1.000,00

900.011.545.100.163.000

44906100000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

0000181

500,00

900.011.545.100.163.000

44906100000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

0000181

500,00

1.200.010.824.400.340.000

33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

0000231

1.000,00

1.000.012.678.200.180.000

44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES

0000197

29.000,00

1.000.012.678.200.180.000

44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

0000198

46.700,00

1.100.031.030.300.210.000

44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

0000057

10.000,00

1.100.041.030.400.220.000

44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES

0000059

8.000,00

1.100.051.030.100.230.000

44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES

0000065

10.000,00

1.100.051.030.100.230.000

44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

0000066

18.000,00

1.200.010.824.400.260.000

44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES

0000228

1.000,00

1.200.010.824.400.260.000

44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES

0000228

37.500,00

1.200.010.824.400.260.000

44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

0000229

30.000,00

1.200.030.824.300.250.000

44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES

0000252

3.000,00

1.200.030.824.300.250.000

44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES

0000252

1.000,00

1.200.030.824.300.250.000

44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

0000253

8.000,00

1.200.041.648.200.270.000

44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES

0000262

1.000,00

200.010.412.200.023.000

44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

0000020

5.000,00

200.010.412.200.023.000

44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES

0000021

1.000,00

200.010.412.200.023.000

44906100000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

0000022

1.000,00

1.400.012.412.200.310.000

44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES

0000282

1.000,00

1.500.011.854.200.110.000

44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES

0000293

1.000,00

1.500.011.854.200.110.000

44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

0000294

7.000,00

900.011.512.200.163.000

44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES

0000178

28.500,00

900.011.512.200.163.000

44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

0000179

30.000,00

500.000,00

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos dezenove dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete (19/10/2017).

WELITON VIRGÍLIO PEREIRA
Prefeito Municipal de Iúna

 Este texto não substitui o publicado no mural da Prefeitura de Iúna no dia 19.10.2017.
Este texto é meramente informativo e não exprime a orientação jurídica do órgão.