PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2.646, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial dá outras providências. |
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal de Iúna aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento anual vigente, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para repasse de recursos do Fundo para Redução das Desigualdades Regionais do Município, a serem subvencionados à Santa Casa de Misericórdia de Iúna.
Art. 2º O valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) será inserido nas dotações orçamentárias:
110001.1030200193.077 - 33504300 – SUBVENÇÕES SOCIAIS |
R$ 300.000,00 |
110001.1030200193.077 - 44504200 – AUXÍLIOS |
R$ 200.000,00 |
TOTAL |
R$ 500.000.00 |
Art. 3º Os recursos para abertura das despesas decorrentes desta Lei, advirão de anulação parcial das dotações orçamentárias:
300.010.206.100.042.000 |
33904700000 - OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS |
0000028 |
1.000,00 |
400.010.412.400.322.000 |
33904700000 - OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS |
0000295 |
1.000,00 |
600.010.412.300.062.000 |
33901400000 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL |
0000058 |
7.000,00 |
600.010.412.300.062.000 |
33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
0000060 |
29.000,00 |
900.011.512.200.152.000 |
33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA |
0000175 |
20.000,00 |
900.011.512.200.162.000 |
33909300000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
0000177 |
25.000,00 |
900.011.512.200.162.000 |
33909300000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
0000177 |
25.000,00 |
1.100.021.030.100.200.000 |
33909300000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
0000043 |
27.090,39 |
1.200.020.824.400.350.000 |
44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
0000245 |
48.650,00 |
1.200.030.824.300.250.000 |
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO |
0000250 |
5.000,00 |
1.200.030.824.300.250.000 |
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO |
0000250 |
5.000,00 |
1.200.030.824.400.360.000 |
44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
0000257 |
5.000,00 |
1.500.011.854.200.110.000 |
33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA |
0000289 |
5.000,00 |
1.500.011.854.200.110.000 |
33904100000 - CONTRIBUIÇÕES |
0000290 |
1.000,00 |
1.500.011.854.200.110.000 |
33904700000 - OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS |
0000291 |
1.000,00 |
1.500.011.854.200.110.000 |
33909300000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
0000292 |
1.000,00 |
1.200.030.824.200.360.000 |
33504300000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS |
0000261 |
1.709,61 |
500.010.412.200.053.000 |
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
0000051 |
1.000,00 |
500.010.412.200.053.000 |
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
0000051 |
7.850,00 |
500.010.412.200.053.000 |
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
0000052 |
1.000,00 |
500.010.412.200.053.000 |
44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
0000053 |
1.000,00 |
500.010.412.200.053.000 |
44906100000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
0000054 |
1.000,00 |
900.011.545.100.163.000 |
44906100000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
0000181 |
500,00 |
900.011.545.100.163.000 |
44906100000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
0000181 |
500,00 |
1.200.010.824.400.340.000 |
33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
0000231 |
1.000,00 |
1.000.012.678.200.180.000 |
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
0000197 |
29.000,00 |
1.000.012.678.200.180.000 |
44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
0000198 |
46.700,00 |
1.100.031.030.300.210.000 |
44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
0000057 |
10.000,00 |
1.100.041.030.400.220.000 |
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
0000059 |
8.000,00 |
1.100.051.030.100.230.000 |
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
0000065 |
10.000,00 |
1.100.051.030.100.230.000 |
44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
0000066 |
18.000,00 |
1.200.010.824.400.260.000 |
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
0000228 |
1.000,00 |
1.200.010.824.400.260.000 |
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
0000228 |
37.500,00 |
1.200.010.824.400.260.000 |
44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
0000229 |
30.000,00 |
1.200.030.824.300.250.000 |
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
0000252 |
3.000,00 |
1.200.030.824.300.250.000 |
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
0000252 |
1.000,00 |
1.200.030.824.300.250.000 |
44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
0000253 |
8.000,00 |
1.200.041.648.200.270.000 |
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
0000262 |
1.000,00 |
200.010.412.200.023.000 |
44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
0000020 |
5.000,00 |
200.010.412.200.023.000 |
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
0000021 |
1.000,00 |
200.010.412.200.023.000 |
44906100000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
0000022 |
1.000,00 |
1.400.012.412.200.310.000 |
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
0000282 |
1.000,00 |
1.500.011.854.200.110.000 |
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
0000293 |
1.000,00 |
1.500.011.854.200.110.000 |
44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
0000294 |
7.000,00 |
900.011.512.200.163.000 |
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
0000178 |
28.500,00 |
900.011.512.200.163.000 |
44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
0000179 |
30.000,00 |
500.000,00 |
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos dezenove dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete (19/10/2017).
WELITON VIRGÍLIO PEREIRA
Prefeito Municipal de Iúna
Este texto não substitui o publicado no mural da Prefeitura de Iúna no dia 19.10.2017.
Este texto é meramente informativo e não exprime a orientação jurídica do órgão.