O Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no §2º, do artigo 102, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o requerimento, protocolado sob o n° 663/2018, para liberação do Espaço Multiuso.

DECRETA:

Art. 1º  Permitir o uso das dependências do Espaço Multiuso para Associação Bíblica e Cultural do Leste Mineiro – Testemunhas de Jeová, no dia 31 de março de 2018, das 14h00min às 21h00min.

Art. 2º  Fica proibida a comercialização de produtos alimentícios, utilização de eletrodomésticos, bem como cobrança de entrada durante a realização do evento.

Art. 3º  A cessão se dará de forma gratuita, devendo a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social elaborar Termo de Permissão de Uso do imóvel, descrevendo as condições de uso, entrega e recebimento do bem.

Art. 4°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Iúna, Estado do Espírito Santo, ao primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e dezoito (1/03/2018).

WELITON VIRGÍLIO PEREIRA
Prefeito Municipal