O Secretário Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Iúna/ES, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto na seção I e II do Capítulo IV da Lei Municipal nº. 1.872/2003;

Considerando as 32 vagas dispostas no anexo I da Lei Municipal nº. 1.873/2003 para o cargo de Técnico Pedagógico;;

Considerando o disposto no art. 61 da Lei Municipal nº. 1.873/2003, que determina que as distribuições das vagas serão definidas por decreto do Executivo Municipal;

DECRETA:

Art. 1º - Fica distribuída a quantidade de vagas para o cargo de Técnico Pedagógico da seguinte forma:

Parágrafo Único – Nos locais em que há profissionais excedentes fica vedada a oferta de vaga para a realização de processo de remoção ou permuta.

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na sua data de publicação.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete (12/12/2017).

WELITON VIRGILIO PEREIRA
Prefeito Municipal