PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECRETO Nº 106, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
Estabelece a quantidade vagas existentes para o cargo de técnico pedagógico da rede municipal de educação de Iúna e dá outras providências. |
O Secretário Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Iúna/ES, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o disposto na seção I e II do Capítulo IV da Lei Municipal nº. 1.872/2003;
Considerando as 32 vagas dispostas no anexo I da Lei Municipal nº. 1.873/2003 para o cargo de Técnico Pedagógico;;
Considerando o disposto no art. 61 da Lei Municipal nº. 1.873/2003, que determina que as distribuições das vagas serão definidas por decreto do Executivo Municipal;
DECRETA:
Art. 1º - Fica distribuída a quantidade de vagas para o cargo de Técnico Pedagógico da seguinte forma:
Parágrafo Único – Nos locais em que há profissionais excedentes fica vedada a oferta de vaga para a realização de processo de remoção ou permuta.
Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na sua data de publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete (12/12/2017).
WELITON VIRGILIO PEREIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no mural da Prefeitura de Iúna no dia 12.12.2017.
Este texto é meramente informativo e não exprime a orientação jurídica do órgão.