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Prefeitura Municipal de Iúna

PREFEITURA MUNICIPAL DE iúna

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECRETO Nº 105, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017

Vigência

Estabelece a quantidade de vagas existentes para o cargo de professor MAPB - Anos finais do ensino fundamental na rede municipal de educação de Iúna e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Iúna/ES, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto na seção I e II do Capítulo IV da Lei Municipal nº. 1.872/2003;

Considerando as 73 vagas dispostas no anexo I da Lei Municipal nº. 1.873/2003 para o cargo de Professor MAPB, alterada pela Lei Municipal nº. 2.292/2010;

Considerando o disposto no art. 61 da Lei Municipal nº. 1.873/2003, que determina que as distribuições das vagas serão definidas por decreto do Executivo Municipal;

DECRETA:

Art. 1º - Fica distribuída a quantidade de vagas para o cargo de Professor MAPB – Anos Finais do Ensino Fundamental da seguinte forma:

I – SEDE E DISTRITOS

E.M.E.F. “DELFINO BATISTA VIEIRA”

E.M.E.F. “DEOLINDA AMORIM DE OLIVEIRA”

EM.E.F “DR. NAGEM ABIKAHIR”

E.M.E.F. “ELZA DE CASTRO SCARDINI”

E.M.E.F “LUÍZ MOISÉS HERINGER”

E.M.E.F. “MARIA BARROS HORSTH”

E.M.E.F. “SANTA CLARA DO CAPARAÓ”

Art. 2º - Considera-se vaga a carga horária correspondente a 16 (dezesseis) aulas semanais, em um mesmo turno, não devendo ser consideradas para este fim as aulas destinadas ao planejamento.

Parágrafo Único - Nas unidades de ensino onde há profissionais excedentes fica vedada a oferta de vaga para a realização de processo de remoção ou permuta.

 Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na sua data de publicação.

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete (12/12/2017).

WELITON VIRGILIO PEREIRA
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no mural da Prefeitura de Iúna no dia 12.12.2017.
Este texto é meramente informativo e não exprime a orientação jurídica do órgão.