O Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o Acordo de Cooperação Técnica nº 008/2016, celebrado entre o Município de Iúna/ES e a Junta Comercial do Estado do Espírito Santo;

DECRETA:

Art. 1.º  Ficam designados os seguintes servidores municipais para operacionalizarem o Projeto REGISTRO INTEGRADO/ES na etapa da Consulta de Viabilidade:

I – Edson Carlos Dias da Silva

    Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

    CPF 080.695.277-65;

II – Elzani de Castro Sabino Ferreira

     Secretaria Municipal de Fazenda

     CPF 083.590.697-35.

Art. 2.º  Os servidores designados no artigo 1° ficam incumbidos de, diariamente, acessarem o software REGIN, para emitirem parecer em Consulta de Viabilidade encaminhada pela JUCEES, no prazo de 1 dia útil após o seu recebimento, informando se a atividade econômica a ser desenvolvida pode ser realizada no endereço informado para instalação da empresa, de acordo com a legislação municipal.

Parágrafo único.  Na resposta à Consulta de Viabilidade deveram ser informados os requisitos a serem cumpridos para a obtenção de licenças de funcionamento, segundo a natureza pretendida, o porte, o grau de risco e a localização.

Art. 3.º  Ficam designados para disponibilizarem, no software REGIN, as informações relativas a concessão do Alvará de Funcionamento e as licenças de funcionamento:

I – Marcio Ney Almeida Barros

    Secretaria Municipal de Saúde/ Vigilância Sanitária

    CPF 980.759.697-15;

II – Danilo Soares de Miranda

      Secretaria Municipal de Meio Ambiente

      CPF 088.772.057-92;

III – José Fonseca da Silva

     Secretaria Municipal de Agricultura

     CPF 872.812.877-04.

Art. 4°  A gestão do Acordo de Cooperação Técnica, no âmbito do Município de Iúna/ES, ficará a cargo da servidora Joelma Dutra dos Reis Pimentel – CPF 096.737.007-88.

Art. 5°  A administração do software REGIN, no âmbito do Município de Iúna/ES, ficará a cargo do servidor Rodolpho Silva Gomes – CPF 118.361.517-56.

Art. 6°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7°  Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete (05/12/2017).

WELITON VIRGÍLIO PEREIRA
Prefeito Municipal