O Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e considerando que a VII Festa do Café será coordenada pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo em conjunto com o Comitê Municipal de Festas e a Associação Clube do Cavalo, considerando a necessidade de regulamentar os procedimentos para expedição de Alvará de Licença Temporária para o exercício de atividade eventual de instalações precárias e removíveis, barracas, balcões, bancas e outras atividades correlatas, em razão da realização da VII Festa do Café, nos dias 17, 18 e 19 de novembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º  Este Decreto regulamenta os procedimentos para expedição de Alvará de Licença Temporária para o exercício de atividade eventual nos dias 17, 18 e 19 de novembro de 2017, por ocasião da VII Festa do Café de Iúna, no Parque de Exposições Cassiano Júnior.

Art. 2º  O exercício de atividade eventual de instalações precárias e removíveis, barracas, balcões, bancas e outras atividades correlatas na área do Parque de Exposições, no período da realização da VII Festa do Café de Iúna, será autorizado mediante o pagamento de Taxa, conforme especificação do Anexo Único deste Decreto.

§1°  A Taxa deverá ser paga na data da emissão do Documento de Arrecadação Municipal – D.A.M.

§2º  Não haverá, sob nenhuma hipótese, concessão de descontos para pagamento da taxa que refere o art. 2°.

Art. 3º  Os espaços somente serão distribuídos após a comprovação do pagamento da taxa, junto aos responsáveis pela organização e gerenciamento do espaço físico da VII Festa do Café.

§1º  Haverá limitação da liberação de Alvará de Licença de acordo com a disponibilidade da área da festa.

§2º  Não haverá, em nenhuma hipótese, reserva de espaço da área da festa, sem a comprovação do pagamento da taxa.

Art. 4º  Os comerciantes interessados deverão apresentar cópia dos documentos pessoais e comprovante de residência no ato do protocolo do pedido.

§1º  Caso o contribuinte possua débito(s) com o Município de Iúna, deverá providenciar o(s) pagamento(s), sob pena de indeferimento do pedido.

Art. 5º  É vedada a transferência da autorização para utilização do espaço à terceiros, sob pena de perda do direito de uso, sem devolução da taxa.

Art. 6º  As barracas que comercializarão bebidas alcoólicas estão obrigadas a afixar em seu estabelecimento a seguinte frase: “É vedada a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos”.

Art. 7º  É terminantemente proibida a venda de bebidas em recipientes de vidro e, em caso de descumprimento, o comerciante perderá o direito de uso do espaço.

Art. 8º  Os comerciantes deverão encerrar suas atividades, respectivamente:

I – Sexta-feira: às 2h00min do dia 18/11/2017;

II  - Sábado: às 3h00min do dia 19/11/2017;

III – Domingo: às 23h00min do dia 19/11/2017.

Art. 9º   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Art. 10.  Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete (13/11/2017).

WELITON VIRGÍLIO PEREIRA
Prefeito Municipal