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233;Decreto 53/2013;;;53;Definir que os custos de cobrança judicial de créditos tributários e não-tributários do Município de Iúna são de 400,00 reais, de acordo com estudos realizados por Comissão instituída para este fim através do Decreto Municipal 686/2011.;;2013-09-04 17:00:00;1;Executivo;1;Não informado;1;Em vigor;4;Decreto;;https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/2013/09/lei-complementar/lcp-53-2013-ocbbi.pdf.html;