LEGISLACAO_ID;LEGISLACAO_TITULO;LEGISLACAO_TITULO_ALTERNATIVO;LEGISLACAO_SIGLA;LEGISLACAO_NUMERO;LEGISLACAO_EMENTA;LEGISLACAO_FONTE;LEGISLACAO_DATA_PUBLICACAO;ORIGEM_ID;ORIGEM_TITULO;PROMULGADOR_ID;PROMULGADOR_NOME;SITUACAO_ID;SITUACAO_TITULO;ATO_ID;ATO_TITULO;LEGISLACAO_TEXTO_HTML;ARQUIVO_URL;LEGISLACAO_URL_CURTA
587;Lei 1847/2002;;;1847;Fica instituída a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, para o custeio de serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos.;;2002-12-31 11:14:52;1;Executivo;1;Não informado;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;;https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/2002/12/lei/lei-1847-2002-egysy.pdf.html;
586;Lei 1846/2002;;;1846;Orça a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2003 e dá outras providências.;;2002-12-31 17:00:00;1;Executivo;1;Não informado;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;;https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/2002/12/lei/lei-1846-2002-mtemz.pdf.html;
588;Lei 1848/2002;;;1848;Dispõe sobre a concessão de subvenções, contribuições e dá outras providências.;;2002-12-31 17:00:00;1;Executivo;1;Não informado;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;;https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/2002/12/lei/lei-1848-2002-biwqn.pdf.html;