LEGISLACAO_ID;LEGISLACAO_TITULO;LEGISLACAO_TITULO_ALTERNATIVO;LEGISLACAO_SIGLA;LEGISLACAO_NUMERO;LEGISLACAO_EMENTA;LEGISLACAO_FONTE;LEGISLACAO_DATA_PUBLICACAO;ORIGEM_ID;ORIGEM_TITULO;PROMULGADOR_ID;PROMULGADOR_NOME;SITUACAO_ID;SITUACAO_TITULO;ATO_ID;ATO_TITULO;LEGISLACAO_TEXTO_HTML;ARQUIVO_URL;LEGISLACAO_URL_CURTA
926;Lei 1307/1991;;;1307;Cria o distrito de Perdição.;;1991-02-28 17:00:00;1;Executivo;1;Não informado;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;;https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1991/02/lei/lei-1307-1991-cfksh.pdf.html;
927;Lei 1308/1991;;;1308;Cria o Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - DEAMA - e dá outras providências.;;1991-03-11 11:11:45;1;Executivo;1;Não informado;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;;https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1991/03/lei/lei-1308-1991-fsozm.pdf.html;
928;Lei 1309/1991;;;1309;Cria o conselho municipal dos direitos das crianças e do adolescente, o Conselho Tutelar e o fundo municipal para a infância e adolescente e dá outras providências.;;1991-04-08 17:00:00;1;Executivo;1;Não informado;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;;https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1991/04/lei/lei-1309-1991-uiwpi.pdf.html;
929;Lei 1310/1991;;;1310;Modifica lei Nº 1184/89, que institui isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano.;;1991-04-08 17:00:00;1;Executivo;1;Não informado;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;;https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1991/04/lei/lei-1310-1991-ihauv.pdf.html;
930;Lei 1311/1991;;;1311;Denominar-se-á Antônio Osório Pereira o estádio de futebol desta cidade.;;1991-04-08 17:00:00;1;Executivo;1;Não informado;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;;https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1991/04/lei/lei-1311-1991-wojrv.pdf.html;
934;Lei 1315/1991;;;1315;Denominar-se-á Cantina Cláudio Elson Miranda o bar lanchonete localizado no Estádio Municipal, nesta cidade.;;1991-04-16 10:24:24;1;Executivo;1;Não informado;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;;https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1991/04/lei/lei-1315-1991-rrjek.pdf.html;
932;Lei 1313/1991;;;1313;Denominar-se-á Marcus Antonio de Castro Rios o vestiário destinado a árbitros de futebol, no Estádio Municipal.;;1991-04-16 14:25:45;1;Executivo;1;Não informado;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;;https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1991/04/lei/lei-1313-1991-melep.pdf.html;
931;Lei 1312/1991;;;1312;Denominar-se-á Renê Chrispim de Castro um dos vestiários do Estádio Municipal desta cidade, destina a atletas de clubes visitantes.;;1991-04-16 17:00:00;1;Executivo;1;Não informado;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;;https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1991/04/lei/lei-1312-1991-layya.pdf.html;
933;Lei 1314/1991;;;1314;Denominar-se-á João Custódio o local destinado à concentração de atletas no Estádio Municipal desta cidade.;;1991-04-16 17:00:00;1;Executivo;1;Não informado;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;;https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1991/04/lei/lei-1314-1991-uvigi.pdf.html;
381;Lei 1316/1991;;;1316;Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar do imposto sobre serviços, os serviços prestados pelo recenseadores que executarão o X Recenseamento Geral do Brasil, no Município de Iúna que será realizado no período de 01 de setembro de 1991 a 31 de dezembro de 1992.;;1991-04-26 10:36:07;1;Executivo;1;Não informado;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;;https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1991/04/lei/lei-1316-1991-zjkei.pdf.html;
382;Lei 1317/1991;;;1317;Autoriza o executivo municipal promover adesão a grupos de consórcio, com o fim de adquirir equipamentos rodoviários e dá outras providências.;;1991-04-26 17:00:00;1;Executivo;1;Não informado;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;;https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1991/04/lei/lei-1317-1991-cmjpl.pdf.html;
383;Lei 1318/1991;;;1318;Denominar-se-á Eliezer Dias de Oliveira, a escola pública municipal, anteriormente conhecida com Escola Municipal Recreio, localizada na propriedade do Sr. Vergílio Dias, no Córrego do Recreio.;;1991-04-29 17:00:00;1;Executivo;1;Não informado;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;;https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1991/04/lei/lei-1318-1991-qaanz.pdf.html;
388;Lei 1323/1991;;;1323;Fica o Executivo proibido de colocar servidores municipais à disposição de órgãos federais, de qualquer natureza.;;1991-06-17 11:14:52;1;Executivo;1;Não informado;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;;https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1991/06/lei/lei-1323-1991-pmutz.pdf.html;
392;Lei 1327/1991;;;1327;Denominar-se-á Adnir Schuab a rua localizada entre a Igreja Católica de Santa Cruz e o final da rua ainda sem denominação, naquela localidade.;;1991-06-17 15:02:00;1;Executivo;1;Não informado;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;;https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1991/06/lei/lei-1327-1991-lecys.pdf.html;
384;Lei 1319/1991;;;1319;Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro no valor de até dois milhões de cruzeiro, à Associação Pró-Melhoramentos de Irupi - APROMIR - a serem aplicados na construção do Hospital Judith Tomaz, de Irupi.;;1991-06-17 17:00:00;1;Executivo;1;Não informado;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;;https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1991/06/lei/lei-1319-1991-znwmv.pdf.html;
385;Lei 1320/1991;;;1320;Denominar-se-á Arlindo Cacini o posto de saúde de Santa Cruz, Irupi.;;1991-06-17 17:00:00;1;Executivo;1;Não informado;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;;https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1991/06/lei/lei-1320-1991-aimfo.pdf.html;
386;Lei 1321/1991;;;1321;Especifica os direitos de construção de imóveis em áreas urbanas de Iúna e dá outras providências.;;1991-06-17 17:00:00;1;Executivo;1;Não informado;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;;https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1991/06/lei/lei-1321-1991-ogfyc.pdf.html;
387;Lei 1322/1991;;;1322;obriga empreiteiras a se responsabilizarem pelas obras executadas no município e dá outras providências.;;1991-06-17 17:00:00;1;Executivo;1;Não informado;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;;https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1991/06/lei/lei-1322-1991-iashb.pdf.html;
389;Lei 1324/1991;;;1324;Denominar-se-á Jalma Gomes de Freitas a Rua Sete de Setembro, localizada em Irupi.;;1991-06-17 17:00:00;1;Executivo;1;Não informado;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;;https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1991/06/lei/lei-1324-1991-knima.pdf.html;
390;Lei 1325/1991;;;1325;Denominar-se-á Vereador Jeremias de Castro Souza a Rua D. Pedro I, localizada em Irupi.;;1991-06-17 17:00:00;1;Executivo;1;Não informado;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;;https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1991/06/lei/lei-1325-1991-wgvix.pdf.html;
391;Lei 1326/1991;;;1326;Denominar-se-á Dionísio João Amanso a Rua localizada entre a Escola Eny Leal Machado e o final da rua ainda sem denominação, em Santa Cruz, Irupi.;;1991-06-17 17:00:00;1;Executivo;1;Não informado;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;;https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1991/06/lei/lei-1326-1991-tqpag.pdf.html;
395;Lei 1330/1991;;;1330;Fica declarada de utilidade pública a Casa da Criança pertencente ao Centro Comunitário Leão Pardo, desta cidade.;;1991-07-04 15:13:25;1;Executivo;1;Não informado;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;;https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1991/07/lei/lei-1330-1991-tlskr.pdf.html;
393;Lei 1328/1991;;;1328;Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar benfeitorias pertencentes a herdeiros de José Barros Sobrinho, situados no lugar denominado Vila Nova, nesta cidade.;;1991-07-04 17:00:00;1;Executivo;1;Não informado;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;;https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1991/07/lei/lei-1328-1991-ojadd.pdf.html;
394;Lei 1329/1991;;;1329;Autoriza remanejamento de verba orçamentaria e dá outras providências.;;1991-07-04 17:00:00;1;Executivo;1;Não informado;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;;https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1991/07/lei/lei-1329-1991-cdwuz.pdf.html;
396;Lei 1331/1991;;;1331;Oficializa o campeonato municipal de futebol, dispõe sobre seu funcionamento e dá outras providências.;;1991-07-04 17:00:00;1;Executivo;1;Não informado;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;;https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1991/07/lei/lei-1331-1991-ywqai.pdf.html;
397;Lei 1332/1991;;;1332;Fica o Chefe do Poder Executivo iunense autorizado a assinar a transferência do caminhão Mercedes-Bens, 1113, para o município de Ibatiba.;;1991-08-16 11:14:51;1;Executivo;1;Não informado;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;;https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1991/08/lei/lei-1332-1991-yfudd.pdf.html;
398;Lei 1333/1991;;;1333;Cria o conselho municipal de saúde, dispõe sobre o mesmo e dá outras providências.;;1991-08-16 17:00:00;1;Executivo;1;Não informado;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;;https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1991/08/lei/lei-1333-1991-jayjd.pdf.html;
399;Lei 1334/1991;;;1334;Institui o fundo municipal de saúde e dá outras providências.;;1991-08-16 17:00:00;1;Executivo;1;Não informado;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;;https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1991/08/lei/lei-1334-1991-joeuj.pdf.html;
400;Lei 1335/1991;;;1335;A praça de esportes, em fase de construção, no Distrito de Santíssima Trindade, neste município, fica denominada de Estádio João José Furtado.;;1991-08-30 11:14:51;1;Executivo;1;Não informado;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;;https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1991/08/lei/lei-1335-1991-kfppa.pdf.html;
401;Lei 1336/1991;;;1336;O Perímetro Urbano da sede do Distrito de Pequiá inicia-se na propriedade do Sr. Januário Nunes de Oliveira, acima do KM 195 da BR 262 estendendo-se até a propriedade do Sr. Cléber Lami de Miranda, após o Cemitério Público da Vila de Pequiá.;;1991-08-30 11:14:52;1;Executivo;1;Não informado;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;;https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1991/08/lei/lei-1336-1991-yzfwy.pdf.html;
402;Lei 1337/1991;;;1337;Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder desapropriação dos bens localizados à Av. Adhemar Vieira da Cunha, no Bairro Vila Nova, nesta cidade, confrontando-se com áreas públicas, Rio Pardo e quem mais de direito, pertencentes ao Sr. Carlos Rogério Moraes.;;1991-08-30 16:47:39;1;Executivo;1;Não informado;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;;https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1991/08/lei/lei-1337-1991-cipif.pdf.html;
403;Lei 1338/1991;;;1338;Ficam estabelecidas as Diretrizes Gerais para elaboração da Lei Orçamentária Anual deste Município de Iúna, para o exercício financeiro de 1992.;;1991-09-12 10:02:30;1;Executivo;1;Não informado;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;;https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1991/09/lei/lei-1338-1991-mycui.pdf.html;
404;Lei 1339/1991;;;1339;Denominar-se-á Maria Barros Horsth a Escola Municipal localizada no Povoado de São João do Príncipe, no Distrito de Pequiá, neste município.;;1991-09-12 17:00:00;1;Executivo;1;Não informado;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;;https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1991/09/lei/lei-1339-1991-brpky.pdf.html;
405;Lei 1340/1991;;;1340;Autoriza parcelamento de débito com o FGTS.;;1991-09-12 17:00:00;1;Executivo;1;Não informado;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;;https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1991/09/lei/lei-1340-1991-iexvh.pdf.html;
406;Lei 1341/1991;;;1341;Fica o Prefeito Municipal autorizado a alienar, por concorrência pública, os terrenos públicos existentes na Avenida Deputado João Rios, nesta cidade.;;1991-10-09 17:00:00;1;Executivo;1;Não informado;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;;https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1991/10/lei/lei-1341-1991-fokig.pdf.html;
407;Lei 1342/1991;;;1342;Orça a receita e fixa a despesa do município de Iúna para o exercício de 1992.;;1991-11-19 17:00:00;1;Executivo;1;Não informado;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;;https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1991/11/lei/lei-1342-1991-wmslo.pdf.html;
412;Lei 1347/1991;;;1347;Define microempresa e concede isenção do imposto sobre serviços.;;1991-11-22 11:14:52;1;Executivo;1;Não informado;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;;https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1991/11/lei/lei-1347-1991-dlzxf.pdf.html;
411;Lei 1346/1991;;;1346;Fica o Poder Executivo autorizado a manter entendimentos com os Srs. José Olímpio de Almeida e Adiláo Almeida Lima, proprietários do terreno localizado nas proximidades do campo de pouco/decolagem e da antiga repetidora de televisão desta cidade, para construção do novo cemitério de Iúna, na quantidade que a Municipalidade estabelecer.;;1991-11-22 14:56:45;1;Executivo;1;Não informado;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;;https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1991/11/lei/lei-1346-1991-iymea.pdf.html;
409;Lei 1344/1991;;;1344;Obriga possuidores de lotes urbanos a iniciarem suas construções em sessenta dias.;;1991-11-22 17:00:00;1;Executivo;1;Não informado;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;;https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1991/11/lei/lei-1344-1991-keofj.pdf.html;
410;Lei 1345/1991;;;1345;Denominar-se-á Rua Vereador Genésio Silveira a via pública projetada, localizada no Bairro Quilombo, que se inicia na Rua Raulino Finamore, segue paralelamente à Rua Galaor Rios e termina próximo ao Terminal Rodoviário Antonio Luiz de Castro.;;1991-11-22 17:00:00;1;Executivo;1;Não informado;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;;https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1991/11/lei/lei-1345-1991-epbkv.pdf.html;
408;Lei 1343/1991;Código Tributário;;1343;Modifica o código tributário municipal e dá outras providências.;publicado no mural da Prefeitura de Iúna no dia 22.11.1991;1991-11-22 17:00:00;1;Executivo;8;Welington Firmino do Carmo;2;Revogado;1;Lei Ordinária;;https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1991/11/lei/lei-1343-1991-deuzy.pdf.html;
414;Lei 1349/1991;;;1349;Fica oficializada a participação deste Município na competição futebolística denominada Copa Gazetinha, que anualmente é realizada neste Estado.;;1991-12-13 10:26:54;1;Executivo;1;Não informado;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;;https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1991/12/lei/lei-1349-1991-wmvsf.pdf.html;
413;Lei 1348/1991;;;1348;Institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos municipais.;;1991-12-17 09:57:24;1;Executivo;1;Não informado;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;;https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1991/12/lei/lei-1348-1991-bqivm.pdf.html;