LEGISLACAO_ID;LEGISLACAO_TITULO;LEGISLACAO_TITULO_ALTERNATIVO;LEGISLACAO_SIGLA;LEGISLACAO_NUMERO;LEGISLACAO_EMENTA;LEGISLACAO_FONTE;LEGISLACAO_DATA_PUBLICACAO;ORIGEM_ID;ORIGEM_TITULO;PROMULGADOR_ID;PROMULGADOR_NOME;SITUACAO_ID;SITUACAO_TITULO;ATO_ID;ATO_TITULO;LEGISLACAO_TEXTO_HTML;ARQUIVO_URL;LEGISLACAO_URL_CURTA
903;Lei 1284/1990;;;1284;Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito extraordinário ou suplementar até Cr10.000.000,00, para fazer face às obrigações pecuniárias decretadas em processo judicial de indenização, que são partes Espolio de Euclides Gomes de Matos e outras e Prefeitura Municipal de Iúna.;;1990-07-12 11:14:52;1;Executivo;1;Não informado;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;;https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1990/07/lei/lei-1284-1990-utvgj.pdf.html;