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296 Decreto 70/2015 70 Concessão de uso de bem público para a Polícia Civil do Estado do Espírito Santo. 2015-08-03 17:00:00 1 Executivo 1 Não informado 1 Em vigor 4 Decreto https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/2015/08/lei-complementar/lcp-70-2015-lgryx.pdf.html