LEGISLACAO_ID LEGISLACAO_TITULO LEGISLACAO_TITULO_ALTERNATIVO LEGISLACAO_SIGLA LEGISLACAO_NUMERO LEGISLACAO_EMENTA LEGISLACAO_FONTE LEGISLACAO_DATA_PUBLICACAO ORIGEM_ID ORIGEM_TITULO PROMULGADOR_ID PROMULGADOR_NOME SITUACAO_ID SITUACAO_TITULO ATO_ID ATO_TITULO LEGISLACAO_TEXTO_HTML ARQUIVO_URL LEGISLACAO_URL_CURTA
210 Decreto 46/2014 46 Dispõe sobre a indenização por deslocamento com veículo particular por parte de servidor público municipal. Art. 1º - O servidor do Poder Executivo Municipal que no exercício de suas funções tiver de se deslocar par afora do território do Município poderá ser autorizado a fazê-lo em veículo próprio, mediante ressarcimento das despesas respectivas. 2014-08-12 17:00:00 1 Executivo 1 Não informado 1 Em vigor 4 Decreto https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/2014/08/lei-complementar/lcp-46-2014-eqcos.pdf.html
231 Decreto 52/2014 52 Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente online pelo município de Iúna, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços. 2014-08-28 17:00:00 1 Executivo 1 Não informado 1 Em vigor 4 Decreto https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/2014/08/lei-complementar/lcp-52-2014-tkkbb.pdf.html