LEGISLACAO_ID | LEGISLACAO_TITULO | LEGISLACAO_TITULO_ALTERNATIVO | LEGISLACAO_SIGLA | LEGISLACAO_NUMERO | LEGISLACAO_EMENTA | LEGISLACAO_FONTE | LEGISLACAO_DATA_PUBLICACAO | ORIGEM_ID | ORIGEM_TITULO | PROMULGADOR_ID | PROMULGADOR_NOME | SITUACAO_ID | SITUACAO_TITULO | ATO_ID | ATO_TITULO | LEGISLACAO_TEXTO_HTML | ARQUIVO_URL | LEGISLACAO_URL_CURTA |
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210 | Decreto 46/2014 | 46 | Dispõe sobre a indenização por deslocamento com veículo particular por parte de servidor público municipal. Art. 1º - O servidor do Poder Executivo Municipal que no exercício de suas funções tiver de se deslocar par afora do território do Município poderá ser autorizado a fazê-lo em veículo próprio, mediante ressarcimento das despesas respectivas. | 2014-08-12 17:00:00 | 1 | Executivo | 1 | Não informado | 1 | Em vigor | 4 | Decreto | https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/2014/08/lei-complementar/lcp-46-2014-eqcos.pdf.html | |||||
231 | Decreto 52/2014 | 52 | Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente online pelo município de Iúna, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços. | 2014-08-28 17:00:00 | 1 | Executivo | 1 | Não informado | 1 | Em vigor | 4 | Decreto | https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/2014/08/lei-complementar/lcp-52-2014-tkkbb.pdf.html |