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233	Decreto 53/2013			53	Definir que os custos de cobrança judicial de créditos tributários e não-tributários do Município de Iúna são de 400,00 reais, de acordo com estudos realizados por Comissão instituída para este fim através do Decreto Municipal 686/2011.		2013-09-04 17:00:00	1	Executivo	1	Não informado	1	Em vigor	4	Decreto		https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/2013/09/lei-complementar/lcp-53-2013-ocbbi.pdf.html