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587	Lei 1847/2002			1847	Fica instituída a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, para o custeio de serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos.		2002-12-31 11:14:52	1	Executivo	1	Não informado	1	Em vigor	1	Lei Ordinária		https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/2002/12/lei/lei-1847-2002-egysy.pdf.html
586	Lei 1846/2002			1846	Orça a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2003 e dá outras providências.		2002-12-31 17:00:00	1	Executivo	1	Não informado	1	Em vigor	1	Lei Ordinária		https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/2002/12/lei/lei-1846-2002-mtemz.pdf.html
588	Lei 1848/2002			1848	Dispõe sobre a concessão de subvenções, contribuições e dá outras providências.		2002-12-31 17:00:00	1	Executivo	1	Não informado	1	Em vigor	1	Lei Ordinária		https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/2002/12/lei/lei-1848-2002-biwqn.pdf.html