LEGISLACAO_ID LEGISLACAO_TITULO LEGISLACAO_TITULO_ALTERNATIVO LEGISLACAO_SIGLA LEGISLACAO_NUMERO LEGISLACAO_EMENTA LEGISLACAO_FONTE LEGISLACAO_DATA_PUBLICACAO ORIGEM_ID ORIGEM_TITULO PROMULGADOR_ID PROMULGADOR_NOME SITUACAO_ID SITUACAO_TITULO ATO_ID ATO_TITULO LEGISLACAO_TEXTO_HTML ARQUIVO_URL LEGISLACAO_URL_CURTA
1136 Lei 1663/1999 1663 Dispõe sobre a autorização para a contratação temporária de pessoal e dá outras providências. 1999-03-15 17:00:00 1 Executivo 1 Não informado 1 Em vigor 1 Lei Ordinária https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1999/03/lei/lei-1663-1999-lommo.pdf.html
1137 Lei 1664/1999 1664 Concede anistia de juros e multas sobre créditos tributários da dívida ativa e dá outras providências. 1999-03-15 17:00:00 1 Executivo 1 Não informado 1 Em vigor 1 Lei Ordinária https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1999/03/lei/lei-1664-1999-igxik.pdf.html
1138 Lei 1665/1999 1665 Autoriza o chefe do executivo a repassar verba para o sindicato dos trabalhadores rurais de Iúna e Irupi. 1999-04-19 17:00:00 1 Executivo 1 Não informado 1 Em vigor 1 Lei Ordinária https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1999/04/lei/lei-1665-1999-czbga.pdf.html
1139 Lei 1666/1999 1666 Modifica o artigo 1° da lei municipal N° 1.551/97. 1999-04-19 17:00:00 1 Executivo 1 Não informado 1 Em vigor 1 Lei Ordinária https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1999/04/lei/lei-1666-1999-exnhj.pdf.html
1142 Lei 1669/1999 1669 Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iúna, autorizada a doar ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Iúna, computador disponível nesta Casa de Leis. 1999-04-29 11:14:52 1 Executivo 1 Não informado 1 Em vigor 1 Lei Ordinária https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1999/04/lei/lei-1669-1999-xkjfs.pdf.html
1140 Lei 1667/1999 1667 Extingue o FAPEMI - Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Publico Municipal de Iúna e dá outras providências. 1999-04-29 17:00:00 1 Executivo 1 Não informado 1 Em vigor 1 Lei Ordinária https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1999/04/lei/lei-1667-1999-lyoaz.pdf.html
1141 Lei 1668/1999 1668 Autoriza mesa diretora da câmara municipal de Iúna a doar acervo a Casa da cultura e dá outras providências. 1999-04-29 17:00:00 1 Executivo 1 Não informado 1 Em vigor 1 Lei Ordinária https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1999/04/lei/lei-1668-1999-eehdi.pdf.html
1144 Lei 1671/1999 1671 Dá nova redação ao anexo I da Lei 1588/97 - Ficam acrescidos ao Anexo I da Lei 1588/97, os seguintes cargos - Agente Comunitário de Saúde e Fonoaudiólogo. 1999-05-12 11:14:52 1 Executivo 1 Não informado 1 Em vigor 1 Lei Ordinária https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1999/05/lei/lei-1671-1999-wlont.pdf.html
1143 Lei 1670/1999 1670 Fica denominada Rua Pedro Caetano a Rua que se inicia no término da Rua Astrogildo Silveira e finaliza-se na Rua Valdomiro de Castro, paralela com a Rua Bento de Almeida Moço na parte superior e com a Rua Caetano da Silva na parte inferior, localizada no bairro Quilombo, neste município. 1999-05-12 17:00:00 1 Executivo 1 Não informado 1 Em vigor 1 Lei Ordinária https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1999/05/lei/lei-1670-1999-pkdpw.pdf.html
1145 Lei 1672/1999 1672 Autoriza o poder público municipal a custear despesas com dedetização do prédio onde está instalada a 3ª Cia da PM de Iúna. 1999-05-12 17:00:00 1 Executivo 1 Não informado 1 Em vigor 1 Lei Ordinária https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1999/05/lei/lei-1672-1999-phzuo.pdf.html
1149 Lei 1676/1999 1676 Denominar-se-á Rua Paulo Expedicto Amaral, a via pública que se inicia na Travessia Paulo Chrispim, no Bairro Vila Nova e termina na Avenida Dr. Wellington Firmino do Carmo, no loteamento Vista do Caparaó, aprovado pelo Decreto 045/99. 1999-05-28 10:42:33 1 Executivo 1 Não informado 1 Em vigor 1 Lei Ordinária https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1999/05/lei/lei-1676-1999-ewvhl.pdf.html
1148 Lei 1675/1999 1675 Denominar-se-á Av. Prefeito Wellington Firmino do Carmo, a principal via do loteamento Vista do Caparaó. 1999-05-28 11:14:51 1 Executivo 1 Não informado 1 Em vigor 1 Lei Ordinária https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1999/05/lei/lei-1675-1999-zgaxq.pdf.html
1147 Lei 1674/1999 1674 Autoriza o Poder Público Municipal a promover concorrência pública para concessão de uso de bens municipais por tempo determinado, atendendo ao interesse público. 1999-05-28 15:56:42 1 Executivo 1 Não informado 1 Em vigor 1 Lei Ordinária https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1999/05/lei/lei-1674-1999-xdvtf.pdf.html
1146 Lei 1673/1999 1673 Autoriza indenização de benfeitorias de um imóvel residencial demolido para atender interesse público. 1999-05-28 17:00:00 1 Executivo 1 Não informado 1 Em vigor 1 Lei Ordinária https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1999/05/lei/lei-1673-1999-fnprj.pdf.html
1150 Lei 1677/1999 1677 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a contratação de pessoal para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público do município. 1999-06-07 11:14:52 1 Executivo 1 Não informado 1 Em vigor 1 Lei Ordinária https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1999/06/lei/lei-1677-1999-kacjd.pdf.html
1151 Lei 1678/1999 1678 Fica o Poder Público Municipal autorizado a indenizar a Sra. Maria José Moraes, vítima de acidente de trânsito no qual estava envolvido um ônibus da municipalidade, ocorrido no dia 13 de julho de 1998, na Rua São Cristóvão, no Bairro Quilombo. 1999-06-15 17:00:00 1 Executivo 1 Não informado 1 Em vigor 1 Lei Ordinária https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1999/06/lei/lei-1678-1999-mooef.pdf.html
1152 Lei 1679/1999 1679 Dá nova redação ao artigo 6º da lei Nº 1.667/99 - Art 6º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 01 do julho do corrente ano. 1999-06-15 17:00:00 1 Executivo 1 Não informado 1 Em vigor 1 Lei Ordinária https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1999/06/lei/lei-1679-1999-gjbbw.pdf.html
1153 Lei 1680/1999 1680 Autoriza a mesa diretora a dispender recursos para realizar evento juntamente com a secretaria municipal de cultura, esporte e turismo. 1999-06-15 17:00:00 1 Executivo 1 Não informado 1 Em vigor 1 Lei Ordinária https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1999/06/lei/lei-1680-1999-wfugp.pdf.html
1154 Lei 1681/1999 1681 Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar à Primeira Igreja Batista de Iúna, entidade religiosa sem fins lucrativos, com sede no distrito de Perdição, neste Município, uma área de terrenos legítimos medindo 250 m2 no loteamento denominado Vila Nova I. 1999-08-11 17:00:00 1 Executivo 1 Não informado 1 Em vigor 1 Lei Ordinária https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1999/08/lei/lei-1681-1999-tylzk.pdf.html
1155 Lei 1682/1999 1682 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar as despesas médico-hospitalares do servidor público municipal, Geraldo Rosa de carvalho, vítima de acidente de trabalho envolvendo máquina da municipalidade, ocorrido no dia 23 de maio do corrente ano. 1999-08-11 17:00:00 1 Executivo 1 Não informado 1 Em vigor 1 Lei Ordinária https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1999/08/lei/lei-1682-1999-lwetz.pdf.html
1156 Lei 1683/1999 1683 Dá nova redação aos artigos 2º e 3º da lei Nº1.588/97, emendada pela lei Nº 1.646/98, acrescentando-se-lhes novos parágrafos. 1999-08-11 17:00:00 1 Executivo 1 Não informado 1 Em vigor 1 Lei Ordinária https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1999/08/lei/lei-1683-1999-jhnoo.pdf.html
1157 Lei 1684/1999 1684 Denominar-se-á Rua Paulo Chrispim a via pública que se inicia na Avenidade Ademar Vieira da Cunha, no Bairro Vila Nova e termina na Rua Paulo Expedito Amaral. 1999-08-11 17:00:00 1 Executivo 1 Não informado 1 Em vigor 1 Lei Ordinária https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1999/08/lei/lei-1684-1999-mubnn.pdf.html
1162 Lei 1689/1999 1689 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R74.050,75, que será regulamento por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. 1999-09-14 11:14:51 1 Executivo 1 Não informado 1 Em vigor 1 Lei Ordinária https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1999/09/lei/lei-1689-1999-edshj.pdf.html
1158 Lei 1685/1999 1685 Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros ao Fundo Estadual de Saúde como contrapartida ao incentivo de assistência farmacêutica básica. 1999-09-14 17:00:00 1 Executivo 1 Não informado 1 Em vigor 1 Lei Ordinária https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1999/09/lei/lei-1685-1999-lgsej.pdf.html
1159 Lei 1686/1999 1686 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor 11063,00 reais, que será regulamentado por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. 1999-09-14 17:00:00 1 Executivo 1 Não informado 1 Em vigor 1 Lei Ordinária https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1999/09/lei/lei-1686-1999-xubum.pdf.html
1160 Lei 1687/1999 1687 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de 33.247,00 reais, que será regulamentado por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. 1999-09-14 17:00:00 1 Executivo 1 Não informado 1 Em vigor 1 Lei Ordinária https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1999/09/lei/lei-1687-1999-jnllp.pdf.html
1161 Lei 1688/1999 1688 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de 84165,64 reais, que será regulamentado por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. 1999-09-14 17:00:00 1 Executivo 1 Não informado 1 Em vigor 1 Lei Ordinária https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1999/09/lei/lei-1688-1999-qphvt.pdf.html
1163 Lei 1690/1999 1690 Acrescenta cargos ao anexo I da lei Nº 1.588/97 - Técnico em Edificações e Coveiro. 1999-09-14 17:00:00 1 Executivo 1 Não informado 1 Em vigor 1 Lei Ordinária https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1999/09/lei/lei-1690-1999-mjmoc.pdf.html
1164 Lei 1691/1999 1691 Autoriza o poder executivo municipal a receber adiantamento de IPTU dos moradores da rua Pedro Scardini e dá outras providências. 1999-09-14 17:00:00 1 Executivo 1 Não informado 1 Em vigor 1 Lei Ordinária https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1999/09/lei/lei-1691-1999-ofkra.pdf.html
1165 Lei 1692/1999 1692 Dispõe sobre a autorização para contratação temporária de pessoal e dá outras providências. 1999-09-14 17:00:00 1 Executivo 1 Não informado 1 Em vigor 1 Lei Ordinária https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1999/09/lei/lei-1692-1999-rzdkt.pdf.html
1168 Lei 1695/1999 1695 Fica o Poder Executivo Municipal de Iúna autorizado a doar ao Senhor João Manoel de Amorim as benfeitorias pertencentes à Municipalidade, edificadas no lote situado à Rua Hermam Antonio da Silveira, s/n, Bairro Quilombo, nesta cidade. 1999-10-26 11:14:52 1 Executivo 1 Não informado 1 Em vigor 1 Lei Ordinária https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1999/10/lei/lei-1695-1999-uxoqv.pdf.html
1167 Lei 1694/1999 1694 Fica alterado no Anexo I da Lei Municipal 1588/97, o requisito escolaridade, exigido para preenchimento do cargo de agente do serviço de saúde. 1999-10-26 14:43:21 1 Executivo 1 Não informado 1 Em vigor 1 Lei Ordinária https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1999/10/lei/lei-1694-1999-wyxxe.pdf.html
1166 Lei 1693/1999 1693 Modifica a estrutura administrativa da câmara municipal de Iúna e dá outras providências. 1999-10-26 17:00:00 1 Executivo 1 Não informado 1 Em vigor 1 Lei Ordinária https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1999/10/lei/lei-1693-1999-mepgc.pdf.html
1169 Lei 1696/1999 1696 Fixa as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2000. 1999-10-26 17:00:00 1 Executivo 1 Não informado 1 Em vigor 1 Lei Ordinária https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1999/10/lei/lei-1696-1999-wxuux.pdf.html
1170 Lei 1697/1999 1697 Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iúna, através de seu presidente, autorizado a dispender recursos para a realização da Sessão Solene de entrega de títulos de Cidadão Iunense e Cidadão Iunense Ausente. 1999-11-11 11:11:45 1 Executivo 1 Não informado 1 Em vigor 1 Lei Ordinária https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1999/11/lei/lei-1697-1999-snxtn.pdf.html
1171 Lei 1698/1999 1698 Autoriza a mesa diretora a doar cadeiras ao Conselho Comunitário para o desenvolvimento de Pequiá. 1999-11-11 17:00:00 1 Executivo 1 Não informado 1 Em vigor 1 Lei Ordinária https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1999/11/lei/lei-1698-1999-ksggq.pdf.html
1172 Lei 1699/1999 1699 Autoriza a mesa diretora a doar cadeiras a associação comunitária de Santíssima Trindade. 1999-11-11 17:00:00 1 Executivo 1 Não informado 1 Em vigor 1 Lei Ordinária https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1999/11/lei/lei-1699-1999-nkovw.pdf.html
1173 Lei 1700/1999 1700 Institui Política Municipal de Recursos Hídricos, estabelece normas e diretrizes para a recuperação, preservação e conservação dos recursos hídricos e cria o Sistema Municipal de Gerenciamento de Recursos Hídricos. 1999-12-02 17:00:00 1 Executivo 1 Não informado 1 Em vigor 1 Lei Ordinária https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1999/12/lei/lei-1700-1999-mglqn.pdf.html
1174 Lei 1701/1999 1701 Autoriza o poder executivo a doar terreno a FADEFES. 1999-12-14 17:00:00 1 Executivo 1 Não informado 1 Em vigor 1 Lei Ordinária https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1999/12/lei/lei-1701-1999-sbojg.pdf.html
1175 Lei 1703/1999 1703 Dispõe sobre a concessão de subvenções e dá outras providências. 1999-12-15 17:00:00 1 Executivo 1 Não informado 1 Em vigor 1 Lei Ordinária https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1999/12/lei/lei-1703-1999-hxnqj.pdf.html
1176 Lei 1704/1999 1704 Fica denominada Rua Sebastião do Carmo Amorim, a segunda rua paralela ao término da Rua Claudionor Mariano da Silveira, localizada no Bairro Nossa Senhora da Penha, neste Municípío. 1999-12-15 17:00:00 1 Executivo 1 Não informado 1 Em vigor 1 Lei Ordinária https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1999/12/lei/lei-1704-1999-stcin.pdf.html
1177 Lei 1705/1999 1705 Fica denominada Rua Maria Ribeiro Florindo, a primeira rua paralela ao término da Rua Claudionor Mariano da Silveira, localizada no Bairro Nossa Senhora da Penha, neste município. 1999-12-15 17:00:00 1 Executivo 1 Não informado 1 Em vigor 1 Lei Ordinária https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1999/12/lei/lei-1705-1999-swsml.pdf.html