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1064	Lei 1520/1996			1520	Autoriza o poder executivo a firmar acordo de parcelamento/reparcelamento de dívida com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço.		1996-12-10 17:00:00	1	Executivo	1	Não informado	1	Em vigor	1	Lei Ordinária		https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1996/12/lei/lei-1520-1996-cvuqd.pdf.html
1065	Lei 1521/1996			1521	Autoriza o poder executivo a manter contratos de seguros para os servidores municipais estatutários.		1996-12-10 17:00:00	1	Executivo	1	Não informado	1	Em vigor	1	Lei Ordinária		https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1996/12/lei/lei-1521-1996-yisrq.pdf.html
1066	Lei 1522/1996			1522	Autoriza o poder executivo a dispender recursos com as escolas que especifica e dá outras providências.		1996-12-10 17:00:00	1	Executivo	1	Não informado	1	Em vigor	1	Lei Ordinária		https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1996/12/lei/lei-1522-1996-sfzso.pdf.html