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956	Lei 1409/1994			1409	Autoriza o poder executivo adquirir áreas de terras na Ponte do Figueiredo.		1994-06-15 17:00:00	1	Executivo	1	Não informado	1	Em vigor	1	Lei Ordinária		https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1994/06/lei/lei-1409-1994-bpwqd.pdf.html
958	Lei 1411/1994			1411	Institui isenção de multa, juros e Imposto Predial e Territorial Urbano.		1994-06-30 17:00:00	1	Executivo	1	Não informado	1	Em vigor	1	Lei Ordinária		https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1994/06/lei/lei-1411-1994-wdceg.pdf.html