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406 Lei 1341/1991 1341 Fica o Prefeito Municipal autorizado a alienar, por concorrência pública, os terrenos públicos existentes na Avenida Deputado João Rios, nesta cidade. 1991-10-09 17:00:00 1 Executivo 1 Não informado 1 Em vigor 1 Lei Ordinária https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1991/10/lei/lei-1341-1991-fokig.pdf.html