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882 Lei 1263/1990 1263 Autoriza desapropriação de imóvel em construção na rua prefeito Antônio Lacerda e dá outras providências. 1990-02-09 17:00:00 1 Executivo 1 Não informado 1 Em vigor 1 Lei Ordinária https://iuna.es.gov.br/arquivos/documentos/iuna/1990/02/lei/lei-1263-1990-vruip.pdf.html